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publicado em 20/10/2017

"Proposta de chip de rastreio em uniforme escolar viola Marco Civil da Internet", diz presidente da camara-e.net

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Projeto de lei que prevê a instalação de chips de rastreio nos uniformes escolares para monitorar entrada e saída de alunos da rede municipal de ensino fundamental foi aprovado pelos vereados de São Paulo. O autor da proposta, o vereador Camilo Cristófaro (PSB), defende que a medida visa à segurança das crianças e à diminuição da evasão escolar ao enviar aos pais ou responsáveis mensagens SMS informando quando o aluno entra e sai da escola.

No entanto, especialistas afirmam que a instalação dos chips de rastreio fere o direito à privacidade e à intimidade garantido pela Constituição Federal e pelo Marco Civil da Internet. “É evidente que este Projeto de Lei configura a mais clara afronta à Constituição Brasileira, ao princípio da inviolabilidade da vida privada e ainda, ao estabelecido pelo Marco Civil da Internet, visto a patente invasão à intimidade dos estudantes da rede municipal de ensino”, declara Leonardo Palhares, presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net).

Aprovado por maioria simples, o projeto segue para a sanção do prefeito João Dória. “Esperamos que o prefeito vete a medida, de modo não apenas a preservar os cofres públicos municipais, mas a garantir os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição”, diz Palhares.

Vale lembrar que projeto semelhante foi aprovado em Vitória da Conquista (BA), em 2012, e consumiu R$ 1,1 milhão em verbas municipais. Um ano depois, falhas persistentes no sistema levaram ao seu cancelamento. O mesmo aconteceu no Distrito Federal. O Projeto de Lei n° 01-00078/2017, de São Paulo, não prevê de que forma o sistema funcionará para que não ocorram as mesmas falhas técnicas, nem quanto será necessário para implantá-lo. Também não prevê quem pagará a conta.

Para o vereador, quem deve arcar com os custos é a Prefeitura, que já alegou não ter dinheiro para o custeio. “Certamente as escolas públicas municipais têm outros problemas mais urgentes que prescindirão da verba que será usada na implantação de um sistema que causa danos irreparáveis à intimidade e à vida privada dos estudantes”, conclui Palhares. 

Sobre a camara-e.net – Fundada em 2001, a camara-e.net é a principal entidade brasileira multissetorial da América Latina e de maior representatividade da economia digital no País, formando consenso no setor perante os principais agentes públicos e privados, nacionais e internacionais e promovendo o desenvolvimento dos negócios online no Brasil. Em seu quadro de associados, a camara-e.net conta com os mais importantes players do comércio eletrônico, entre eles empresas de infraestrutura, mídias sociais, chaves públicas, meios de pagamento, seguros e e-banking. Mais informações: www.camara-e.net.

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