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O Projeto de Lei 2630/2020, ou “PL das Fake News”, como ficou conhecido, institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, ou seja, estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet.

Embora o projeto tenha intuito nobre, pode ter efeitos contrários aos pretendidos. Da forma como está, o texto dificulta o combate às fake news, pois ao propor a rastreabilidade para serviços de mensageria, tende a burocratizar e encarecer a moderação, colocando em risco direitos fundamentais e a própria capacidade de inovação e desenvolvimento econômico no ambiente online.

Sendo assim, a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), em conjunto com outras associações da economia digital, elaborou um manifesto (Leia o documento na íntegra aqui) expressando uma série de preocupações, dentre as quais destaca pontos de atenção, em especial:
Combate à desinformação;
Liberdade de expressão;
Privacidade;
Proteção de dados pessoais;
Segurança online;
Inovação;
Liberdade econômica.

Dentre outros efeitos, na avaliação da camara-e.net, o projeto dificulta a circulação de notícias em sites menores acabando com qualquer possibilidade de crescimento, bem como desestimulando a entrada de novos players no mercado. Além disso, na forma atual, O PL também vem com algumas proibições que causam graves impactos no setor e na economia brasileira, como por exemplo da publicidade direcionada. A publicidade digital é a maior fonte de investimentos de mídia no Brasil (apenas em 2020 gerou R$23 bilhões, sendo 90% relacionada com anúncios segmentados).

Concluímos que o Projeto de Lei 2630/2020 merece ter seu texto reavaliado, pois mesmo que bem-intencionado, traria um retrocesso digital gigantesco ao setor, afastando o público e possíveis investidores.