publicado em 05/06/2015
Camara-e.net participará da audiência pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet no dia 17/06
JurídicoA Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) participará da audiência pública para discutir a regulamentação do Marco Civil da Internet, que será realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), no próximo dia 17/06. A entidade será representada pelo vice-presidente de Estratégias, Leonardo Palhares.
Além da camara-e.net, foram convidados para o debate o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), da Fundação Getulio Vargas (FGV-RJ), entre outras instituições.
Desde janeiro, vem sendo realizadas diversas consultas públicas sobre a aprovação do Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014), que possui três pontos essenciais: a neutralidade da rede, a liberdade de expressão e a privacidade dos usuários.
O Governo deverá ouvir as recomendações da Anatel, do Ministério da Justiça e do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) sobre o assunto. A camara-e.net apresentou no dia 19/05 a contribuição para a consulta pública nº 8/2015 da Anatel sobre a regulamentação da neutralidade de rede prevista no parágrafo 1 do artigo 9º do Marco Civil da Internet. Clique aqui e confira.
