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Depois de longo processo legislativo, do qual a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) participou apresentando manifestação contrária ao projeto, o governador Geraldo Alckmin vetou o Projeto de Lei nº 986/2015 de autoria do Deputado Estevam Galvão.

Em seu veto, o governador expõe que a livre iniciativa é um direito garantido pela Constituição Federal e que o projeto impõe um regramento específico que interfere na operação comercial, ferindo esta garantia constitucional. Ainda, segundo a mensagem do veto, a redação configura uma interferência incisiva no planejamento e organizações das empresas.

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Fonte: Boletim Jurídico da camara-e.net, edição Jan/Fev de 2016