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O Comitê Jurídico da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) realizou no dia 07/04 um café da manhã para associados com o objetivo de analisar principais tópicos do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados elaborado pelo Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação da Fundação Getulio Vargas (GEPI/FGV).

O encontro aconteceu no escritório Almeida Advogados, na capital paulista, e reuniu cerca de 30 participantes, entre representantes das empresas associadas à camara-e.net e os especialistas que conduziram as discussões: Monica Rosina, coordenadora do GEPI/FGV e professora de Propriedade Intelectual, Fashion Law e Metodologia da Pesquisa da Faculdade de Direito da FGV; Alexandre Pacheco da Silva, coordenador e pesquisador sênior do GEPI/FGV; além de Rodrigo Moura Karolczak, pesquisador do GEPI/FGV com experiência na área de Ciência Política.

O vice-presidente de Estratégias da camara-e.net e coordenador do Comitê Jurídico, Leonardo Palhares (em pé, na foto abaixo), destacou que as discussões em torno do tema da privacidade de dados pessoais não são recentes e que a entidade, fazendo jus ao compromisso de gerar debates relacionados às principais questões da economia digital, não poderia deixar de fomentar o assunto, que ganha relevância à medida que o país discute a regulamentação do uso e da proteção desses dados na internet.

“Desde as primeiras consultas públicas que o governo federal fez, em 2009, com a intenção de regular ou pelo menos tratar legislativamente o tema privacidade e proteção de dados, a camara-e.net tem se manifestado e participado das discussões e este é um compromisso que a entidade mantém em prol do desenvolvimento da Economia Digital”, disse Palhares.

O vice-presidente da camara-e.net destacou também o importante trabalho realizado pelo GEPI/FGV, que traz uma análise propositiva e crítica sobre privacidade de dados, transbordando os limites acadêmicos do debate. “O GEPI foi fundado em 2011 com o objetivo de tratar do tema propriedade intelectual, mas cinco anos depois a agenda da privacidade e proteção de dados tomou grande parte do nosso tempo, devido à sua importância para o marco civil da internet e da economia digital”, contextualizou Monica Rosina (foto abaixo), coordenadora do grupo.

Pontos debatidos

Em sua apresentação, o pesquisador sênior do GEPI/FGV, Alexandre Pacheco da Silva (foto abaixo), trouxe à tona alguns pontos do Anteprojeto de Lei (APL) de Proteção de Dados para serem refletidos e debatidos entre os membros do Comitê Jurídico da camara-e.net. O primeiro tópico levantou a questão: como lidar com a evolução tecnológica e a criatividade no mundo corporativo em contraposição ao consentimento do usuário?

Para exemplificar este tema o pesquisador citou o recente caso do site Swipe Buster, que criou um serviço que identifica os usuários do aplicativo Tinder (que promove encontro entre pessoas) e vende tal informação. Silva chama a atenção para o fato de que o site se vale de uma informação simples que está na interface pública do aplicativo, ou seja, qualquer pessoa que fizer o download do Tinder (e isso se estende a outros aplicativos do gênero) pode descobrir quem também baixou o aplicativo e o utiliza. “O que a Swuipe Buster fez foi identificar uma informação de valor e criou, a partir disso, um novo modelo de negócio, que provavelmente já gerou transtornos para muitas pessoas que utilizam o aplicativo e não queriam que outros soubessem”, analisou Silva. “Mas outra grande questão”, ressalta o pesquisador, “é que o próprio Tinder, na relação que estabeleceu com o usuário por meio do seu Termo e Condições de Uso, não previu isso”.

Fazendo a ponte para outro item interessante do debate, Silva questionou: “Será que essa informação simples, que está na interface pública do aplicativo, é um dado pessoal?” Segundo ele, em relação ao conceito de dado pessoal, o anteprojeto de lei atual evoluiu muito, definindo de forma mais clara o que está dentro deste escopo, excluindo, por exemplo, a ideia de que o endereço IP (identificação do terminal que está sendo utilizado pelo usuário) é um dado pessoal em vez de um dado técnico.

Outro ponto discutido na reunião foi sobre consentimento do usuário quanto à utilização dos dados fornecidos e sua concordância com as regras estabelecidas para o acesso a um aplicativo ou outra ferramenta online. Por fim, Leonardo Palhares concluiu que os debates gerados no Comitê Jurídico têm como finalidade oferecer reflexões e jogar luz em temas que poderão, de alguma forma, interferir na evolução e na liberdade do uso da internet e da própria tecnologia. “É compromisso da camara-e.net e interesse dos associados participar dessa e de todas as discussões que envolvam o presente e o futuro da internet.”

Anote na agenda

O próximo Ciclo de Debates promovido pelo Comitê Jurídico ocorrerá na manhã desta quinta-feira, 14/04, e terá como tema “A Legalização dos Jogos no Brasil”, que será conduzido pelo consultor Pedro Trengrouse, coordenador acadêmico do curso FIFA/FGV em Gestão, Marketing e Direito no Esporte e professor especialista em questões relacionadas à legalização de jogos e organização de eventos de grande magnitude da Fundação Getulio Vargas.

As reuniões do Comitê Jurídico são destinadas a associados da camara-e.net. Para participar, envie um e-mail para comitejuridico@camara-e.net

Fonte: Letícia Martins, assessora de comunicação da camara-e.net (comunicacao@camara-e.net)