Veja Também

Notícias

publicado em 28/09/2020

Lei das assinaturas eletrônicas é sancionada

Recentes

28

SET

publicado 28/09/2017
Iniciativa da camara-e.net oferece 150 vagas a interessados em vender produtos e serviços pela internet

31

AGO

publicado 31/08/2017
Maceió (AL) recebe curso gratuito sobre como abrir uma loja virtual de sucesso

30

AGO

publicado 30/08/2017
Identidades Digitais Confiáveis

Foi sancionada na última quinta-feira (24), pelo Presidente da República, a Lei nº 14.063/2020, que trata sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. A Lei é oriunda da Medida Provisória nº 983/2020, aprovada com ajustes pelo Congresso Nacional na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 32/2020.

O novo texto legislativo estabelece três modalidades de assinaturas eletrônicas, com diferentes graus de segurança, para uso do cidadão nos serviços públicos disponibilizados de forma online pelo Governo, contribuindo para a modernização do Estado e para a transformação digital do país.

As assinaturas eletrônicas simples, avançadas e qualificadas – esta última, realizada com uso de um certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil – serão requisitadas pelos entes públicos de acordo com o nível de segurança necessário para cada tipo de serviço disponibilizado online. Os órgãos públicos terão até 1º de julho de 2021 para adequar os sistemas em uso atualmente à Lei.

comments powered by Disqus
Nossos
Selos
Clique Valide
Internet Segura
Detonaweb
Nossos Associados
Associe-se

Conheça as vantagens de ser nosso associado.

Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) | CNPJ: 04.481.317/0001-48
Edifício Paulista - Av. Paulista, 2202. 7º andar. Conjunto 73, CEP 01310-300 - Consolação – São Paulo/SP
Contato: (11) 3237-1102 | E-mail: info@camara-e.net
Camaranet todos os direitos reservados - 2013