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A camara-e.net, associação representante da economia digital no Brasil, expressa sua preocupação com o texto atual do Projeto de Lei nº 2370/19, que poderá criar uma espécie de “imposto” sobre links e conteúdos compartilhados em plataformas de redes sociais. Embora reconheça os desafios em relação à arrecadação de receitas em favor das classes artística e jornalística, a atual versão do texto acarreta consequências significativas para todos os envolvidos, ao trazer insegurança jurídica e deixar de resolver inconsistências na estrutura de Direitos Autorais do país.

Acreditamos que um diálogo aberto e transparente é fundamental para minimizar os seguintes impactos negativos relacionados ao pagamento por links e conteúdos, sem prejuízo dos demais impactos para outros setores que o PL também traz. Os pontos destacados a seguir também são importantes para garantir um ambiente econômico pautado pela livre concorrência e não pelo favorecimento de determinados grupos ou setores. 

1. Possibilidade de Prejudicar o Modelo Gratuito das Plataformas Digitais: Muitas das plataformas de redes sociais que utilizamos cotidianamente oferecem serviços gratuitos com base em modelos de financiamento que envolvem publicidade e compartilhamento de links e conteúdos, como fotos, vídeos, textos ou áudios. A introdução de uma cobrança, imposta pelo Estado, sobre links e conteúdos compartilhados pelas classes artística e jornalística poderia desequilibrar esses modelos e resultar na necessidade de reavaliar suas estruturas de negócios. Isso, por sua vez, poderia afetar o acesso universal à informação e às interações sociais que tanto valorizamos, gerando um desincentivo direto para os usuários compartilharem conteúdo relevante entre si, sem garantir que o modelo imposto de remuneração por links e conteúdos seja efetivo em incentivar a produção de conteúdos de alta qualidade e plurais por jornalistas e veículos independentes, mas, ao contrário, beneficiar um restrito grupo de grandes e tradicionais veículos da mídia.

2. Impacto em Pequenas Empresas e Microempreendedores: As pequenas empresas e microempreendedores frequentemente dependem do compartilhamento de links e conteúdos como parte de suas estratégias de crescimento e marketing. A imposição de uma cobrança sobre o compartilhamento poderia criar um fardo financeiro adicional, prejudicando suas capacidades de competir no ambiente digital e limitando suas oportunidades de crescimento.

3. Criação de Barreiras Financeiras: A internet desempenha um papel crucial na democratização do acesso à informação e ao conhecimento. Introduzir uma cobrança impositiva e decorrente de lei sobre determinados links e conteúdos poderia criar barreiras financeiras e estruturais que impediriam pessoas de diversos grupos sociais e econômicos de acessarem informações vitais, refletindo desigualdades sociais e limitando oportunidades de desenvolvimento pessoal.

4. Impacto à estrutura de arrecadação de Direitos Autorais: Embora o objetivo da proposta seja valorizar artistas e jornalismo, há um descolamento entre a iniciativa e sua consequência prática, uma vez que os artistas, jornalistas e criadores, em vez de receberem mais, terão menos flexibilidade para negociação, poderão ter seus ganhos diluídos com criadores não profissionais ou eventuais e dedicarão parte de seus ganhos à criação de uma nova entidade (semelhante ao ECAD). Além disso, alguns pontos do texto não são factíveis e poderão gerar insegurança jurídica às partes envolvidas.

Como uma associação comprometida com a promoção do diálogo construtivo e a defesa dos interesses de nossas comunidades de usuários, instamos a todos os tomadores de decisão a ouvirem e ponderarem os riscos e impactos associados à aprovação do projeto. É nossa responsabilidade assegurar que quaisquer decisões tomadas reflitam os valores da igualdade de acesso à informação e a preservação da vitalidade do ambiente digital.

Entendemos que é necessário discutir soluções que respondam aos anseios arrecadatórios de classes como a artísticas e a jornalística, mas que, em troca, não resultem em prejuízos aos consumidores e aos princípios fundamentais que sustentam a internet aberta e inclusiva
que conhecemos.