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A camara-e.net, em conjunto com mais de 30 outras entidades, enviou uma carta aberta ao Congresso Nacional, propondo diretrizes e alternativas para o debate sobre o Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil.

Apesar dos avanços nos últimos anos, o debate sobre um Marco Regulatório para a IA ainda precisa ser ampliado, com alternativas de regulação para a tecnologia que estejam alinhadas com a experiência normativa brasileira. Isso implica em equilibrar a proteção de direitos e garantias fundamentais com o desenvolvimento socioeconômico, a inovação e a competitividade do país. Este movimento surge em um contexto em que o Projeto de Lei nº 2.338/2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), está em discussão na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial, sob a relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

O documento na íntegra pode ser lido aqui.