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Nesta terça-feira (18), a camara-e.net, representada por seu Consultor Jurídico Igor Luna, participou do painel “Perspectivas regulatórias sobre os serviços de plataformas digitais” no Seminário Responsabilidade de Intermediários e Regulação de Plataformas Digitais, promovido pelo CGI.br, em que reforçou o mosaico de serviços digitais que se baseiam no artigo 19 do MCI para desenvolver seus modelos de negócios e oferecer seus serviços aos usuários. “Precisamos lembrar o que o artigo 19 buscou proteger em sua concepção, e o que esse regime jurídico de responsabilidade busca proteger, que é o usuário. É o usuário que se expressa por meio das plataformas, o pequeno comerciante que se utiliza das plataformas para fazer seus negócios e divulgar organicamente seus produtos”, explicou Luna. 

“Temos a oportunidade de aprender com os processos de construção de políticas públicas que enfrentamos nos últimos anos e aproximar os pressupostos discutidos das soluções que surgirão”, destacou.

Luna também reforçou a importância de reconhecer a diversidade dos serviços digitais e reforçou a relevância do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que protege o usuário e seu direito de se expressar e empreender nas plataformas. Quanto ao debate regulatório, Luna destacou que “é muito importante haver uma definição clara do escopo regulatório, ou seja, quais riscos vamos abordar e quais evidências empíricas embasam essas soluções”.