publicado em 27/05/2014
Audiência pública discute fortalecimento dos Procons
Jurídico
O vice-presidente de Estratégias e coordenador do Comitê Jurídico da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), Leonardo Palhares, participou, no dia 21 de maio, de uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei 5.196/2013, que fortalece a atuação dos Procons e estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor, além das já previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Na reunião, o subprocurador-geral da República, Antonio Carlos da Silva, disse que a PL 5196/13 é compatível com os poderes que já são dados hoje para agências que lidam com setores regulados da economia. Já o deputado Ricardo Izar, do PSD de São Paulo, lembrou que a mudança já foi vetada em 1990 com o argumento de ser inconstitucional.
A Comissão de Defesa do Consumidor marcou a votação do PL que fortalece Procons para 04 de junho. (Foto: Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados)
Para a camara-e.net, os Procons desempenham um papel primordial na administração das relações de consumo no Brasil. “Porém, entende-se que o real fortalecimento dos Procons no Brasil passaria não pelo incremento de suas atribuições punitivas, mas sim pelo melhoria de sua estrutura de trabalho, com investimentos em estrutura e pessoal para que mais consumidores e de forma mais ágil pudessem ser atendidos”, afirma Palhares.
A entidade acompanha de perto todas as iniciativas que envolvem as relações de consumo no País e, por meio do Comitê Jurídico, discute com seus associados os pontos do Projeto de Lei que dizem respeito ao comércio eletrônico. O grupo se reuniu na última sexta-feira, dia 22 de maio, para definir estratégias de atuação e um posicionamento oficial do setor, a ser divulgado em breve.
A Comissão de Defesa do Consumidor deve votar a proposta de fortalecimento dos Procons no próximo dia 4 de junho. Depois, o projeto será analisado, também em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informação da Agência Câmara. Clique aqui para ler a matéria na íntegra.
