Resultados para a palavra-chave CDC

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24

OUT

publicado 24/10/2016
Após a aprovação pelo Senado, em novembro de 2015, o Projeto de Lei (281/2012) que propõe algumas adaptações ao Código de Defesa do Consumidor depende agora de aprovação na Câmara dos Deputados.

27

MAI

publicado 27/05/2014
Convidada para participar da reunião no último dia 21, a camara-e.net representou as empresas virtuais no debate sobre o projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor.

20

MAI

publicado 20/05/2014
A audiência será realizada nesta quarta-feira, 21 de maio, e vai discutir o Projeto de Lei 5.196/2013, que modifica o Código de Defesa do Consumidor.
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