Brasília, fevereiro de 2026 - A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) avalia que a tramitação por requerimento de urgência do PL nº 4675/2025, que trata da regulação concorrencial dos mercados digitais, é incompatível com a complexidade do texto atual, que amplia de forma relevante os poderes preventivos do Estado sobre decisões empresariais estratégicas sem a comprovação prévia de dano concorrencial.
Experiências internacionais indicam que modelos de regulação estrutural desse tipo exigem avaliação cuidadosa de impactos e ajustes contínuos. Por isso, a entidade defende que o projeto siga o rito legislativo, com análise por Comissão Especial e debate técnico adequado, e permanece aberta ao diálogo com o Congresso para contribuir com uma regulação equilibrada, que preserve inovação, investimentos e segurança jurídica.
