A camara-e.net, em conjunto com mais de 60 outras entidades, assinou uma carta aberta direcionada ao STF, posicionando-se contra a reanálise do Tema 69 de Repercussão Geral (Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS).
Dentre os pontos abordados no documento, há uma solicitação para que, no julgamento do RE 574706, marcado para o próximo dia 29 de abril, o STF não se desvie da interpretação jurídica por ele mesmo tomada em 2017, que excluiu o PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS.
Confira a carta na íntegra: https://www.fecomerciomg.org.br/wp-content/uploads/2021/04/Carta-Aberta-ao-Supremo-Tribunal-Federal_RE-574.706_Tema-69_Pauta-29-de-…1.pdf
