A Câmara Brasileira do Comércio Eletrônico (camara-e.net), representada pelo advogado Leonardo Palhares, coordenador do Comitê Jurídico da entidade, esteve presente na audiência pública realizada no dia 11 de maio, no Congresso Nacional, em Brasília (DF) para debater a Lei da Entrega com Hora Marcada, que prevê a definição de data e turno (manhã, tarde ou noite) para a entrega de produtos ou serviços adquiridos em lojas físicas e virtuais. A Câmara dos Deputados pretende ampliar a lei, que já acontece em alguns Estados, tais como São Paulo e Mato Grosso do Sul, para âmbito nacional, além de modernizar o Código de Defesa do Consumidor e incluir diversos temas referentes ao comércio eletrônico. Durante a audiência, Palhares explicou, acerca da questão da entrega, que as empresas de logística não têm hoje condições para agendar data e turno para a entrega de bens, tendo em vista que somente o comércio eletrônico teve crescimento de mais de 40% no ano passado. “Para tanto, seria necessário quadruplicar a quantidade de caminhões que circulam nas cidades hoje. Em uma cidade como São Paulo, é fácil visualizar os problemas de trânsito que isso geraria, além dos efeitos ambientais”, argumentou. Para compreender a dimensão da problemática, o advogado da camara-e.net sugeriu a convocação de nova Audiência Pública para a qual os operadores logísticos nacionais fossem convidados a se manifestarem sobre as dificuldades práticas de se atender às regras impostas pela Lei da Entrega. A camara-e.net defende que a entrega agendada seja uma opção a ser apresentada ao consumidor na hora da compra, pois, na prática, quando o cliente opta pelo agendamento, a mercadoria ou o serviço será entregue em um prazo maior do que se a compra fosse feita sem agendamento. Lei fere direito de livre concorrência As empresas de comércio eletrônico não serão as únicas prejudicadas pela Lei da Entrega. A Federação das Associações Comerciais de São Paulo e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, que também participaram da audiência pública no Congresso Nacional, mostraram-se contrárias à lei. Segundo o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresarias do Brasil, Carlos Rezende, a legislação prejudicará principalmente os micro e pequenos empresários, que contam com uma estrutura reduzida de logística. Caso a lei seja aprovada, as pequenas empresas terão que aumentar muito seus custos de distribuição. O resultado seria empresas falindo por não conseguirem arcar com os custos extraordinários impostos pela nova legislação. Clique aqui e saiba mais sobre a Lei da Entrega e o que a camara-e.net tem feito a respeito.
