O Ministério da Justiça (MJ) abriu, no fim de janeiro, os debates públicos para a análise da regulamentação do Marco Civil da Internet e da discussão da nova redação do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados. O prazo para a consulta termina no fim de fevereiro (veja abaixo como participar).
O Comitê Jurídico da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) tem se reunido com os associados para elaborar um documento único que englobará todos os interesses da categoria dentro do prazo estabelecido pelo MJ. Apenas no mês de janeiro já foram duas reuniões com a presença de diversos empresas associadas.
Nessa segunda-feira, 09.02, a reunião extraordinária do Comitê contou com uma elucidativa palestra do Diretor de Políticas Públicas do Google, Dr. Marcel Leonardi, sobre o tema “Panorama Geral das Leis de Proteção de Dados no Mundo”.
Os associados apresentaram diversas questões, que são motivos de preocupação na análise e possível aprovação de tais regras. Questões como o engessamento das regras relacionadas ao consentimento do usuário, por exemplo, podem significar “uma mudança drástica da internet brasileira como hoje conhecemos, podendo afetar o modelo de negócio existente, impedindo o crescimento da economia digital”, afirma o coordenador do Comitê Jurídico e vice-presidente de Estratégia da camara-e.net, Leonardo Palhares.
O documento com as contribuições da entidade para a regulamentação do Marco Civil e anteprojeto de lei deve ficar pronto na semana que vem. “A ideia é concluirmos a manifestação da camara-e.net durante o Carnaval e nos reunirmos mais uma vez na semana seguinte a fim de aprovarmos o texto final para as consultas”, esclareceu Palhares.
A camara-e.net e seus associados sabem como ambos os temas são de extrema relevância para o setor e para o cidadão e que, devido a esta importância, é necessário uma análise conjunta e cautelosa de todos os seus aspectos e efeitos no desenvolvimento da Economia Digital.
Leia mais:
Participação da sociedade
Debate Público da Regulamentação do Marco Civil da Internet
Acesse: http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/
Debate Público do Anteprojeto de Lei sobre Proteção de Dados Pessoais
Acesse: http://participacao.mj.gov.br/dadospessoais/
