São Paulo, maio de 2020 – O projeto de Lei n° 1179, de 2020, que apresenta normas emergenciais e transitórias para regulamentar as relações jurídicas de Direito Privado durante a pandemia do coronavírus, aguarda sanção presidencial. Porém, de acordo com a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), há dois artigos (17 e 18) que vão impactar negativamente o ambiente de negócios e afugentar investimentos, uma vez que, ao impor a redução de ao menos 15% nas taxas cobradas pelos aplicativos de transporte e delivery, representa na prática o tabelamento de preços no setor.
“O projeto é bem intencionado e leva em consideração o complexo e volátil cenário que estamos vivendo, por conta da pandemia do coronavírus. No entanto, o texto esbarra no princípio constitucional da livre iniciativa, que assegura a todos a liberdade no exercício de qualquer atividade econômica. Além disso, as relações entre os motoristas, entregadores, e quaisquer outros prestadores de serviço não devem ser prejudicadas pelo intervencionismo excessivo do Estado”, afirma Leonardo Palhares, presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico e sócio do Almeida Advogados.
Ainda, de acordo com a entidade, o projeto tenta apresentar uma solução fácil e enganosa para um problema complexo que tem raízes na própria crise econômica que o mundo vive. Isso, porque, a redução obrigatória das taxas cobradas vai sobrecarregar um setor de grande relevância, que tem sido protagonista neste período da pandemia. “Não podemos esquecer que as empresas de transporte individual privado e de delivery são essenciais para diminuir a circulação de pessoas nas ruas. Além disso, são canais que garantem a sustentação do comércio, como no caso de restaurantes e varejo, e estão impactando positivamente na geração de emprego e renda para toda a cadeia produtiva da economia digital”, finaliza Palhares.
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