Saiba o que é a Lei de Entrega com Hora Marcada, como ela afeta o comércio eletrônico e porque a camara-e.net está preocupada em gerar um amplo debate sobre o tema Dentre as atividades da Câmara Brasileira do Comércio Eletrônico (camara-e.net) está o debate de temas relevantes para o meio online, tanto aqueles que envolvem as empresas do setor quanto os que afetam diretamente o e-consumidor. Desde janeiro, os representantes da entidade, em ação conjunta com seus associados, trabalham sobre a Lei de Entrega com Hora Marcada. Também chamada de Lei da Entrega ou Lei da Hora Certa, trata-se da Lei 13.747, de autoria da deputada estadual Vanessa Damo (PMDB/Mauá) que entrou em vigor em outubro de 2009 no Estado de São Paulo e determina que todas as lojas, inclusive as do varejo online, entreguem ao consumidor o produto ou serviço comprado dentro de um horário preestabelecido. Para a camara-e.net, tal Lei deixa as empresas virtuais do Estado de São Paulo em desvantagem, pois os custos acabam aumentando, sobretudo porque muitas delas terceirizam o serviço de entrega. Além disso, a Lei contraria os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, uma vez que as empresas paulistas estariam em desvantagem perante às de outros Estados, das quais não se pode exigir o cumprimento das mesmas normas. Ações Em janeiro de 2011, uma comitiva da camara-e.net, coordenada pelo advogado Leonardo Palhares, da Almeida Advogados, e composta por representantes das lojas participantes do Comitê do Varejo On-line, esteve em reunião com a Dra. Eloisa de Souza, da Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo, para tratar sobre a viabilidade da Lei, possibilidade de interpretação distinta ou mesmo alteração do previsto pela Lei. “Em nossa estratégia para resolver os impasses ocasionados pela Lei da Hora Certa, abrimos frentes judiciais e em paralelo, de aproximação com o Governo do Estado de São Paulo. Em retorno às demandas daquele encontro, a secretária de Justiça do Estado solicitou uma nova reunião, desta vez com a presença do atual diretor do Procon-SP, com a mesma pauta de discussão”, explicou o advogado Leonardo Palhares, que representa Comitê de Varejo Online nas demandas legais relacionadas a este tema. Por entender que a Lei de Entrega fere a constituição brasileira, no que diz respeito à livre concorrência, a entidade entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), argumentando que a referida Lei afeta diretamente o desenvolvimento do comércio eletrônico. A pedido da camara-e.net, os advogados da Almeida Advogados realizaram algumas pesquisas direcionadas à identificação dos projetos de lei semelhantes à Lei da Entrega em outros Estados, no intuito de avaliar os resultados alcançados. Posteriormente, a camara-e.net, por meio do Comitê Jurídico, entrou com Mandado de Segurança tendo por objetivo atacar as multas e sanções aplicadas pelo Procon-SP em virtude da Lei da Hora Certa. De acordo com a advogada Andrea Secco, da Almeida Advogados, que acompanha o caso, após tentativas e conversas com o juiz, foi indeferida a liminar pleiteada pela entidade. Em abril, às vésperas do feriado, a camara-e.net e todos os lojistas receberam a notícia de que o desembargado responsável por julgar a Adin decidiu por extingui-la, sob alegação de que a camara-e.net, por representar empresas distintas, não possui legitimidade para assinar a ação. “Embora esta decisão não seja o entendimento ideal e postergue ainda mais a análise do Poder Judiciário de forma objetiva no tocante as regras e ditames da Lei da Hora Certa, agora temos a oportunidade de dar novas movimentações ao processo, apresentando o competente recurso e possibilitando que outros representantes do Judiciário analisem a matéria”, assegurou Andrea Secco. A fiscalização do cumprimento da lei é de responsabilidade da Fundação de Defesa e Proteção do Consumidor (Procon), que no fim do ano passado multou 77 lojas, sendo 57 pertencentes ao comércio eletrônico. Agora, a camara-e.net estuda outra forma de reverter os prejuízos causados pela Lei da Entrega de mercadorias adquiridas online que, no modelo atual, impede o desenvolvimento integral da economia digital brasileira.
