O Comitê Jurídico da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) inaugurou nessa terça-feira, 02/06, o Grupo de Trabalho de Assuntos Tributários com a presença de diversos associados. A reunião aconteceu no período da manhã no escritório da Almeida Advogados, em São Paulo (SP).
“O objetivo é trazermos assuntos de cunho exclusivamente tributário e com impactos diretos aos associados para discussão com as áreas competentes de cada um dos interessados, desenvolvendo projetos e agendas especiais”, explicou Leonardo Palhares, coordenador do Comitê Jurídico da entidade.
Os impactos da Nova Emenda Constitucional 87/2015 do ICMS no Comércio Eletrônico, aprovada em abril deste ano, foram o primeiro tema levado a debate. O assunto foi pautado por uma apresentação do advogado especialista em direito tributário, Homero dos Santos.
Entre os pontos discutidos, duas questões específicas foram levantadas pelos associados: o curto prazo para vigência das novas regras, que passariam a valer a partir de 1º de janeiro de 2016 ou então 90 dias após a publicação das regras, e a operacionalização do processo.
Antes da Emenda, as lojas virtuais recolhiam o Imposto para um Estado, agora, com a divisão gradual do ICMS, será necessário emitir uma nota fiscal para o Estado de origem e outra para o Estado de destino, o que poderá aumentar o custo operacional das empresas.
O coordenador do Comitê Jurídico também destacou os efeitos da nova norma para as micros, pequenas e médias empresas, que podem ter dificuldade em atender às novas normas do ponto de vista operacional conforme for feita a regulamentação.
O Grupo de Trabalho de Assuntos Tributários da camara-e.net se reunirá uma vez por mês ou em caráter extraordinário, de acordo com a necessidade.
Fonte: assessoria de comunicação da camara-e.net
