No próximo dia 11 de maio, a Câmara Brasileira do Comércio Eletrônico (camara-e.net), representada pelo advogado Leonardo Palhares, coordenador do Comitê Jurídico da entidade, participará da audiência pública sobre a ampliação para todo o País da Lei da Entrega, que será realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). A audiência pública, requerida pelo deputado federal Eli Correa Filho (DEM-SP), visa debater a iniciativa legislativa de regular a entrega de produtos ou prestação de serviços ao consumidor, incluindo as operações online. O Congresso estuda implementar em âmbito nacional a mesma dinâmica de agendamento de entregas em turnos, a exemplo do que ocorre nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. A camara-e.net, entidade brasileira de maior representatividade da Economia Digital, entende ser importante o debate do tema, sobretudo por considerar que a obrigatoriedade no agendamento das entregas pode surtir impactos bastante negativos para os próprios consumidores, para o desenvolvimento do mercado de comércio eletrônico em geral, sobretudo para as pequenas e médias empresas de e-commerce, e para o meio ambiente urbano. “Louvamos a iniciativa da audiência pública, pois é a partir do debate entre todos os setores da sociedade que será possível resolver problemas do setor e garantir o desenvolvimento de mais uma ferramenta de consumo em benefício do consumidor, garantindo-lhe a liberdade de escolha”, declarou Leonardo Palhares, coordenador do Comitê Jurídico.
