A partir de 1º de janeiro, as lojas virtuais serão obrigadas a recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para o Estado de destino em todas as vendas online interestaduais ao consumidor final.
Como as empresas deverão ser adequar a esta nova obrigação, prevista na Emenda Constitucional 87 e no Convênio ICMS 93 do Confaz, é o tema do Seminário Internews, que ocorre no dia 16/12, das 8h às 18h, na capital paulista, e conta com o apoio e a participação da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net).
O evento reunirá representantes de Secretarias de Fazenda do Confaz e técnicos da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe) e do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), além de representantes de empresas de e-commerce.
O coordenador do Grupo de Trabalho Tributário da camara-e.net, Felipe Wagner de Limas Dias, participará do painel “Avaliação Crítica das Novas Obrigações do Confaz”, às 14h40. De acordo com ele, o novo regimento de recolhimento de ICMS exige diversas providências técnicas e operacionais das empresas de comércio eletrônico em um curto espaço de tempo, como um novo layout de NFe, com campos adicionais.
A preocupação em atender à nova legislação não é exclusiva dos varejistas de grande porte. “A inclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional nas regras do Convênio 93 é extremamente prejudicial ao mercado, aumentando a burocracia e servindo como desincentivo ao comércio interestadual, o que vai na contramão do objetivo desse benefício”, analisa Dias, que é advogado no escritório Almeida Advogados e especialista em Direito Tributário.
Criado no início deste ano, o Grupo de Trabalho Tributário, iniciativa do Comitê Jurídico da camara-e.net, já realizou diversas reuniões com os associados e com representantes da equipe técnica do Confaz, levando a eles as preocupações do setor, inclusive das micros, pequenas e médias empresas.
Serviço
Evento: “ICMS: como se adequar às obrigações do Convênio 93 do Confaz”
Data: 16/12/2015
Local: Golden Tulip Paulista Plaza Hotel
Endereço: Alameda Santos, 85 – Jardins – São Paulo/SP
Investimento: R$ 2.860,00 (para inscrições pagas até 07/12) – Associados da camara-e.net têm 10% de desconto na inscrição.
Inscrições e informações: www.internew.jor.br
Programação
8h – Credenciamento
8h30 – O Convênio 93 e outras Deliberações do Confaz sobre o Novo Regime de Recolhimento de ICMS
- George Santoro – Secretário da Fazenda do Estado de Alagoas e ex-Coordenador em exercício do Confaz
- Jáder Julianelli Afonso – Secretário adjunto de Fazenda do Estado de MS e ex-subcoordenador do Confaz
10h – Coffee break
10h20 – Os Principais Desafios Fiscais e Contábeis para o Atendimento das Obrigações do Convênio 93
- Como a fiscalização deverá ser exercida pelos governos do Estado de origem e de destino
- Luiz Augusto Dutra da Silva – Representante da Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte na COTEPE e Assessor do coordenador do Confaz
- Marcos Antônio Garcia – Secretaria da Fazenda de Alagoas, participante do Confaz
12h – Almoço
13h20 – Passo a Passo para o Cumprimento das Exigências Técnicas da Documentação Fiscal
- Requisitos para a homologação da nova NFe
- Bruno Negris – Subsecretário da Receita da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo e Secretário Geral do Encat
14h40 – Avaliação Crítica das Novas Obrigações do Confaz
- Cuidados a serem observados no seu cumprimento
- Felipe Wagner de Lima Dias – Advogado no Almeida Advogados e Coordenador do Grupo de Tributário da camara-e.net. Pós-graduado em Direito Tributário pela FGV Law, especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT
- Geraldo Valentim Neto – Advogado em São Paulo, Sócio de Madeira, Valentim & Alem Advogados, Professor de Direito Tributário e Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito da The London School of Economics and Political Science (LSE)
16h20 – Coffee break
16h40 – Reavaliação de Estratégias e de Rotinas diante do Convênio 93 e de outras Normas
- José Aparecido dos Santos – Advogado, graduado em Direito pela Unesp, Pós-Graduado em Direito Tributário, Mestre em Direito pela Unesp, Gerente Corporativo Tributário na Magazine Luiza S/A.
18h – Encerramento
Fonte: assessoria de comunicação da camara-e.net (comunicacao@camara-e.net)
