Comitê de Varejo Online realiza reunião mensal para discutir assuntos pertinentes ao setor. O Comitê de Varejo Online da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), em sua reunião mensal que aconteceu nesta quinta-feira (11.08), discutiu as ações que estão sendo feitas pela entidade para suspender a cobrança dupla do ICMS nas compras feitas via internet. A legislação tributária em vigor determina que o imposto direto sobre produto, o ICMS, seja recolhido integralmente no Estado origem da remessa, porém, 19 Estados brasileiros assinaram o Protocolo 21/2011 que obriga lojas do varejo eletrônico a recolherem o imposto também no local de destino. O coordenador jurídico da camara-e.net, Leonardo Palhares, esteve presente na reunião para atualizar os associados sobre as iniciativas que a camara-e.net tem tomado para derrubar o Protocolo 21. No início de junho, a camara-e.net entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra o Protocolo 21, e vem recebendo apoio de órgãos como a OAB Federal (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O apelo das lojas pontocom é para que a guerra fiscal não bloqueie o desenvolvimento do comércio eletrônico, que, por sua vez, contribui para o desenvolvimento do próprio País. O Comitê de Varejo Online foi fundado em 2001, ano de constituição da camara-e.net, e tem como missão a promoção do aperfeiçoamento das práticas de comércio eletrônico e meios de pagamento. Este comitê coordena a maior campanha conjunta de promoção do comércio eletrônico no Brasil, a Detonaweb (www.detonaweb.com.br), que reúne os principais varejistas online e as bandeiras de cartões de crédito do país. Fonte: Assessoria de Comunicação da camara-e.net
