O Comitê Jurídico da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) realizou na quarta-feira (5/10), na sede do escritório Almeida Advogados, em São Paulo, um encontro para tratar das normas para criação de novos domínios de nível mais alto que a ICANN (Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números), organização que regulamenta os domínios mundiais da Internet, acaba de aprovar. Leonardo Palhares,vice-presidente e consultor do Comitê Jurídico da camara-e.net e sócio do Almeida Advogados recebeu Raquel Gatto, assessora da Diretoria Executiva do NIC.br e Kelli Angelini, assessora jurídica do Núcleo de Informações e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) sobre o tema”Governança da Internet, os novos gTLD e o sistema administrativo brasileiro de solução de controvérsias”. “É uma satisfação receber na camara-e.net duas pessoas especialistas que lideram no que tange às questões relacionadas à governança da Internet”, cumprimentou Leonardo. “Os encontros, promovidos pela camara-e.net,acrescentam informações aos associados e ajudam a esclarecer dúvidas sobre as atualizações que estão sendo feitas neste segmento tão dinâmico da Economia Digital”, completou. Durante o encontro,as especialistas falaram sobre os reflexos das mudanças, que vão permitir que qualquer entidade possa solicitar o registro de um novo gTLD (Generic Top Level Domains) na Internet. Os nomes solicitados podem ser em qualquer língua e passam a fazer parte do conjunto de gTLD que já tem representantes como “.com”,”.net”e “.org”. Segundo Raquel Gatto, tal mudança permitirá, por exemplo, que uma pessoa registre um domínio”.qualquerpalavra”. “É neste ponto que a discussão torna-se mais rica, com debates envolvendo proteção de marcas e eventuais condutas de má-fé, afirma. Raquel salienta ainda, que há uma série de critérios para a aprovação do registro de domínios, taxas a serem pagas à ICANN na faixa de quase 200 mil dólares norte-americanos, além do custo com instalação e manutenção de infraestrutura para gerenciar os domínios. Raquel também alertou os participantes de que a ICANN vai receber os novos pedidos de gTLDs no período de janeiro a abril do ano que vem, porém o cadastro no sítio da organização deverá ser feito até março. Kelli Angelini abordou formas expeditas de tratar e solucionar disputa de nomes domínios na Internet. O processo utilizado no Brasil é o do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet (SACI). “Agradeço o convite, pois essa é uma oportunidade única de apresentarmos o SACI e suas características, que vem ao encontro de aspirações do mercado, agora em situação madura para serem tratadas. O mundo está discutindo cada vez mais e se envolvendo em temas sobre a governança e utilizando os sistemas que o NIC.br implanta”, disse Kelli. O SACI é uma solução administrativa que visa ajudar na resolução de conflitos que existem entre o titular do domínio – oque fez o registro no .br – e outra pessoa ou empresa que, por algum motivo, não se sente confortável, com o registro daquele nome de domínio. De acordo com a assessora jurídica do NIC.br, a vantagem para as pessoas físicas e jurídicas resolverem o conflito pelo SACI, e não pelas vias jurídicas tradicionais é sobretudo, o tempo gasto no processo. “É claro que o uso do SACI não inibe que, eventualmente, o reclamante ou o reclamado levem o caso ao Poder Judiciário, mas cremos que, na grande maioria dos casos, promoveremos uma solução adequada e ágil”, disse. Kelli ainda exemplifica, “No SACI a solução administrativa deve chegar a uma conclusão em um prazo médio de 90 dias. Esperamos que esse procedimento venha integrar-se à solução de conflitos, atendendo principalmente daqueles que anseiam por uma solução rápida, e de custo baixo, pois todos sabemos o quanto Judiciário está afogado em muitos processos”, finaliza. Fonte: Assessoria de Comunicação da camara-e.net
