Debate sobre Marco Civil da Internet reúne os associados da camara-e.net

  O debate sobre a importância do Marco Civil da Internet, promovido pelo Comitê Jurídico da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), reuniu 30 participantes na manhã desta quarta-feira (20.07), no escritório Almeida Advogados, em São Paulo.  O evento, exclusivo para os associados da camara-e.net, foi coordenado pelo diretor de políticas públicas e relações governamentais do Google no Brasil, Marcel Leonardi, e contou com a intermediação do vice-presidente da entidade, Leonardo Palhares. “É o momento do Brasil de discutir o marco civil da Internet. A camara-e.net prepara ciclos de debates para discutir temas pertinentes entre seus associados, e optamos por começar pelo marco civil. Assim, a camara-e.net renova seu papel de liderança em todos os assuntos relacionados à economia digital”, disse Palhares, coordenador do Comitê Jurídico, durante abertura do debate. O anteprojeto de Lei sobre o Marco Civil da Internet iniciou-se no final de 2008 quando o Ministério da Justiça disponibilizou o assunto para consulta pública pelo site culturadigital.br. O objetivo era reunir ideias sobre o que deveria ser o marco regulatório civil da internet focado no usuário final. No primeiro momento, houve uma manifestação intensa da sociedade em sugestão do tema. Na sequência, o Ministério da Justiça elaborou um texto, com base nessas sugestões, e disponibilizou novamente para consulta da sociedade em 2010. O texto final do projeto define os direitos fundamentais de acesso à rede e as responsabilidades tanto do provedor, quanto do usuário. O projeto propõe regular questões relativas à privacidade e à publicidade de dados públicos e governamentais na Internet, além de tratar da defesa da neutralidade na rede e a proibição de qualquer tipo de censura quanto ao conteúdo e ao fluxo de informações. “A Internet vai ser regulada de qualquer maneira e o que nos preocupa é que seja de forma positiva. Por isso, é tão importante o apoio da camara-e.net e de outras entidades e empresas a este tipo de iniciativa de debater o Marco Civil da Internet, pois é a chance que se tem de se garantir uma internet que atenda tanto os interesses dos usuários quanto fomente o verdadeiro desenvolvimento das plataformas e das empresas locais”, afirmou Leonardi. De acordo com o palestrante, a principal vantagem do Marco Civil é afastar a insegurança jurídica da sociedade em relação ao uso da internet, no que tange ao conteúdo, a hospedagem e a responsabilidade dos provedores de conteúdo. “A idéia do marco civil é de permitir a flexibilidade que existe de deixar para o intermediário adotar uma política flexível e só traz a responsabilidade se houver um descumprimento de ordem judicial”, explicou Leonardi.  Segundo ele, o projeto do Marco Civil da Internet adquiriu importância muito grande e já é visto nas esferas públicas como o “carro-chefe” da regulação da internet no Brasil. “E é extremamente positivo, já que foi elaborado a partir de consultas públicas e participação popular, e menciona diversas hipóteses que resolvem a insegurança que sentimos hoje”, disse.   Participação dos associados Na palestra, os associados tiveram a oportunidade de esclarecer dúvidas sobre as regras de proteção do usuário, como o fornecimento de dados dos usuários em caso de investigação. “Para que os dados dos usuários sejam fornecidos, o Marco Civil defende que, mesmo para investigação de ilícitos em geral, deva ser exigida ordem judicial”, explicou. (Não confundir com Projeto de Proteção de Dados, que tem como objetivo proteger a privacidade dos cidadãos contra a comercialização não autorizada de informações pessoais.) “Achei uma iniciativa fantástica da camara-e.net. É inexorável que tenhamos uma legislação e é importantíssimo que a camara-e.net participe do debate, colocando sua posição, porque é a instituição mais respeitada que congrega os mais diversos modelos de negócios do comércio eletrônico. O professor Marcel [Leonardi] conhece tudo do assunto. Acho que temos que continuar com reuniões menores, como grupos de trabalho para discutir cada um dos temas abrangidos na Lei para que possamos avançar e sermos ouvidos pelo Congresso quando forem votar a Lei”, avaliou Marco Brasil, assessor jurídico do MercadoLivre. Para a advogada do PayPal, Mônica Leite, a regulamentação da Internet é necessária e o debate ajuda a atualizar e refletir sobre o tema. “Achei bem interessante o debate, pois nos atualiza sobre o assunto. Acredito que o marco civil vai ser muito importante para todas as empresas que atuam na internet. Nós, que atuamos com meio de pagamento no comércio eletrônico, por exemplo, já podemos sentir algum impacto da discussão”, comentou. “O debate foi bem ilustrativo; achei importante reunir as companhias de ramos diferentes que integram o Comitê Jurídico da camara-e.net. Espero que a camara-e.net possa trazer cada vez mais assuntos atuais para discutir e atualizar junto aos associados”, disse Mauro Kluge, assessor jurídico do Peixe Urbano.  “O debate foi muito positivo e a iniciativa da camara-e.net de prover esse debate para os associados é fundamental. Como disse o Marcel [Leonardi], acredito que seja um trabalho de educação e esclarecimento para o legislador com relação ao marco civil e em todas as esferas da Internet, para que não corramos o risco de, a qualquer novo negócio na Internet, vermos surgir uma legislação que possa engessar o sistema todo”, opinou Tiago Camargo, assessor jurídico do ClickOn. Clique aqui e veja as fotos do evento.  Fonte: Assessoria de Comunicação da camara-e.net