A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), representada pelo coordenador adjunto do Comitê Jurídico, Caio Faria Lima, foi uma das entidades convidadas a participar como expositora, no dia 16/09, da audiência pública que aconteceu na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, com o objetivo de debater os impactos para os consumidores da regulamentação ou proibição do uso do aplicativo Uber no transporte privado de passageiros.
Promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor, o debate foi conduzido pelo deputado federal Eli Corrêa Filho (DEM-SP) e contou com representantes da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), do Uber, e do aplicativo 99Taxis. No plenário, estiveram presentes integrantes dos sindicatos de taxistas com faixas exigindo a proibição do serviço de tecnologia.
Caio Faria Lima esclareceu que a camara-e.net, como principal entidade representativa da Economia Digital no Brasil, não concorda com a proibição do serviço, mas apoia a regulamentação do aplicativo, e frisou que, se o Congresso decidir por ela, “deve trabalhar em um texto tecnologicamente neutro, para evitar o travamento de novas tecnologias”. “Em momentos de inovação, o caminho a ser seguido pode passar pela regulamentação, mas não pela proibição”, afirmou.
Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Igor Britto, do Ministério da Justiça, disse que o órgão ainda fará uma análise aprofundada dos aspectos legais da questão. “Mas é certo que é preciso regulamentar, mesmo porque o serviço usa dados muito sensíveis dos passageiros, como os relativos a endereços e cartão de crédito”, disse.
Já os taxistas são contrários à legalização do Uber, porque o aplicativo usa carros particulares e profissionais não credenciados para o serviço.
Apresentado em 12 de agosto, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 530/2015, do deputado Ricardo Ferraço ((PMDB-ES) regulamenta e organiza o sistema de transporte privado individual a partir de provedores de rede de compartilhamento, a exemplo do serviço lançado pelo Uber em 2010 e está presente em 320 cidades de 58 países.
Fonte: Assessoria de comunicação da camara-e.net, com informações da Agência Câmara Notícias