Durante reunião realizada nessa sexta-feira, 21/03, em Teresina (PI), representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) chegaram a um consenso sobre a partilha do ICMS de produtos vendidos pela internet, o que provavelmente coloca fim à guerra fiscal iniciada há cerca de três anos, quando 17 Estados brasileiros mais o Distrito Federal aderiram ao Protocolo 21/2011.
No encontro, os secretários estaduais de Fazenda aceitaram a proposta de distribuir o ICMS do comércio eletrônico de forma gradual entre os Estados de origem e de destino, em um regime de transição de cinco anos. Diferentemente da atual legislação, em que o imposto sobre as vendas virtuais fica integralmente com o Estado onde está localizado o centro de distribuição das mercadorias. O Confaz irá propor que o regime de transição seja incluído na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 197, que muda as regras de tributação do comércio eletrônico.
Importante destacar que a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), nesses quase três anos, reuniu-se diversas vezes, por meio do Comitê Jurídico, com entidades, representantes do governo, do legislativo, do judiciário e demais empresas para levantar a relevância de se buscar uma solução para o assunto e, enfim, encontrar uma solução para o impasse gerado pelo Protocolo 21 e evitar que as varejistas do e-commerce, bem como os consumidores da internet, saíssem prejudicados.
“A perspectiva de uma solução apontada pela reunião de hoje do Confaz é recebida com muita satisfação por todo setor de comércio eletrônico, que há muito anseia pela definição de uma regra única de recolhimento de ICMS em operações interestaduais no Brasil que o retirasse do fogo cruzado gerado por uma batalha fiscal entre diversos estados, situação que muito penalizou o comércio eletrônico e sua logística nos últimos anos”, afirmou Leonardo Palhares, Vice-Presidente de Estratégia da camara-e.net e coordenador de Comitê Jurídico.
