Após intensa movimentação da camara-e.net, junto ao poder executivo do Estado de São Paulo, o segmento de Comércio Eletrônico atinge mais uma importante vitória no âmbito regulatório ao contribuirmos para o veto do projeto de lei sobre a obrigatoriedade do SAC! O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou hoje o veto integral do Governador ao PL 572/12, que discutia sobre a obrigatoriedade de identificação completa das empresas sediadas no Estado de São Paulo que operam comércio virtual, no respectivo site, e a obrigatoriedade de manutenção de SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor nos dias úteis. Conheça abaixo o conteúdo integral do parecer da camara-e.net que contribuiu para que o Governador de São Paulo decidisse vetar a lei em questão, impedindo enorme prejuízo às empresas do setor.
| Publicação do Diário Oficial / Diário Oficial Completo | |
| Ofício enviado pela camara-e.net ao Governo do Estado de São Paulo | |
| PL 572/12 |
