As entidades representativas, instituições acadêmicas, organizações e pessoas (64 no total) que subscrevem este documento, manifestam apoio à célere apreciação e aprovação, por parte do Senado Federal, do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 53/2018, que dispõe sobre proteção de dados pessoais no Brasil.
Vários países já contam com regramentos de proteção de dados pessoais, endereçando os desafios da transformação social e da econômica decorrente do avanço da tecnologia digital, em reconhecimento ao enorme potencial de desenvolvimento bem-estar derivado da geração, coleta e tratamento de expressiva quantidade de dados. Uma lei de proteção de dados clara e principiológica, que equilibre a posição central do indivíduo com o dinamismo econômico de um país criativo e inclinado à inovação, como o Brasil, é essencial para catalisar competitividade.
Os debates empreendidos nas duas casas do Congresso Nacional, envolvendo autoridades públicas e representantes da academia, da sociedade civil e dos setores empresariais, intensificados nos dois últimos anos, logrou conquistar exitosa convergência e contribuíram para a composição do texto recém aprovado na Câmara de Deputados. Assim, entendemos que o PLC nº 53/2018 atende a imperiosa necessidade segurança jurídica para cidadãos e agentes econômicos. O Senado tem oportunidade ímpar de conferir protagonismo ao Brasil, em termos de legislação de dados, passo fundamental para a inserção do País em foros internacionais bem como, de proporcionar um ambiente de negócios seguro que potencialize a atração e materialização de investimentos na ordem de R$ 250 bilhões (Brasscom e Frost & Sullivam) em tecnologias de transformação digital até 2021.
O PLC nº 53/2018, ora sob a análise do Senado, é considerado pelos signatários deste manifesto, um texto que está em sintonia com as melhores práticas internacionais, equilibrando a garantia dos direitos individuais com a indução de novos modelos de negócios intensivos em dados. Ressalte-se, ainda, que o texto encampa a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, independente funcional e financeiramente, e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, órgãos essenciais para operacionalização do futuro diploma, corroborando iniciativa do Poder Executivo Federal quando da submissão do Projeto de Lei 5.276/2016.
A futura Lei de Proteção de Dados Pessoais alcançará as esferas pública e privada, bem como setores econômicos com atuação nos ambientes tradicional e digital conectado. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados legitima o tratamento de dados realizado com base em parâmetros e garantias adequadas aos seus titulares, com controle e transparência sobre os processos de tratamento, assegurando segurança jurídica e confiança ao ecossistema envolvido.
Ante o exposto, instamos o Senado Federal a apreciar a aprovar o PLC nº 53/2018 com máxima celeridade em prol do melhor interesse do Brasil!
Subscrevem este Manifesto:
ABA – Associação Brasileira de Anunciante
ABAP – Associação Brasileira de Agências de Publicidade
ABCD – Associação do Crédito Digital
ABEMD – Associação Brasileira de Marketing de Dados
ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software Abranet – Associação Brasileira de Internet
ABRARC – Associação Brasileira de Auditoria, Riscos e Compliance
ANJ – Associação Nacional de Jornais
ANER – Associação Nacional de Editores de Revistas
ANID – Associação Nacional para Inclusão Digital
Assespro – Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação e Comunicação
Brasscom – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação
CACB – Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil
Camara-e.net – Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico
CAMP – Clube Associativo dos Profissionais de Marketing Político
CEDIS IDP – Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP, Instituto Brasiliense de Direito Público
Central de Outdoor
Coalizão Direitos na Rede (29 entidades)
▶ Actantes
▶ Articulação Marco Civil Já
▶ Artigo 19
▶ ASL — Associação Software Livre
▶ Casa da Cultura Digital de Porto Alegre
▶ Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
▶ Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RJ
▶ Ciranda da Comunicação Compartilhada
▶ Coding Rights
▶ Colaboratório de Desenvolvimento e Participação — COLAB-USP
▶ Coletivo Digital
▶ Coolab – Laboratório Cooperativista de Tecnologias Comunitárias
▶ Garoa Hacker Clube
▶ Grupo de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação do Mackenzie
▶ Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso a Informação/GPoPAI da USP
▶ Idec — Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
▶ Instituto Alana
▶ Instituto Beta: Internet & Democracia
▶ Instituto Bem-Estar Brasil
▶ Intervozes — Coletivo Brasil de Comunicação Social
▶ Instituto Iris
▶ Instituto Igarapé
▶ Instituto Nupef
▶ ITS-Rio — Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro
▶ LAVITS — Rede latina-americana de estudos sobre vigilância, tecnologia e Sociedade
▶ Movimento Mega
▶ Núcleo de Estudos em Tecnologia e Sociedade da USP — NETS/USP
▶ PROTESTE — Associação de Consumidores
▶ Internet Sem Fronteiras Brasil
Crypto ID – Portal de notícias sobre identificação digital e tecnologia
Data Privacy.br
Danilo Doneda – Doutor em Direito Civil, Professor no Mestrado do IDP, Instituto Brasiliense de Direito Público
FecomercioSP – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo
Fenainfo – Federação Nacional da Empresas de Informática
FENAPRO – Federação Nacional das Agências de Propaganda
Frederico Meinberg Ceroy – Mestre em Direito, Promotor de Justiça, Coordenador da Comissão de Proteção dos Dados Pessoais do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT
FADI – Grupo de estudos em Direito, Tecnologia e Inovação da Faculdade de Direito de Sorocaba
IBDDIG – Instituto Brasileiro de Direito Digital
Internet Society Brasil
ITS-Rio – Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro
Laura Schertel Mendes – Doutora em Direito Civil, Professora da Faculdade de Direito da UnB
Marcelo Crespo – Doutor em Direito pela USP, Certified Compliance and Ethics Professional International – CCEP-I
MBC – Movimento Brasil Competitivo
P&D Brasil – Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação
Procons Brasil – Associação Brasileira de Procons
SaferNet – Associação Civil dos Direitos Humanos na Internet no Brasil
SEINESP – Sindicato das Empresas de Internet do Estado de São Paulo
