O Comitê Jurídico da camara-e.net debateu ontem (20) a importância do Marco Civil da Internet para a economia digital com o diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google no Brasil, Marcel Leonardi. A ideia da discussão sobre as questões regulatórias trazidas pelo Marco Civil é mostrar a importância da aprovação de uma Lei para a liberdade na Web e colocar um fim na insegurança jurídica. “É importante que toda a sociedade entenda que o Marco Civil tem a proposta de regulamentar os direitos e responsabilidades dos usuários da Internet. Além disso, ele fomenta a economia digital e traz um sistema jurídico extremamente favorável ao desenvolvimento no universo online”, diz Leonardi. “Hoje, a insegurança jurídica faz com que muita gente desista de empreender na Internet ou adote modelos obsoletos de comércio justamente pela falta de definição de uma Lei que proteja as ações na web, mas sem engessá-las. O Marco Civil vem resolver essas questões”, completa o diretor do Google. Durante toda a discussão, ficou clara a rejeição do polêmico PL 84/99, relatado pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB/MG), sobre crimes cometidos pela Internet, com previsão de votação no dia 10 de agosto próximo. “O Marco Civil trata especificamente das normas de direito civil, ou seja, questões sobre responsabilidade, direito à liberdade de expressão, respeito à privacidade do usuário, etc. A idéia é que se aprove primeiro esse marco regulatório, para que ele sirva de estrutura básica para a tipificação dos crimes digitais”, explica Leonardi. Na opinião de Leonardo Palhares, sócio do Almeida Advogados e diretor jurídico da camara-e.net, é pelo Marco Civil que o Brasil garantirá o afloramento do comércio eletrônico e a manutenção das liberdades individuais no espaço virtual. “O Marco Civil da Internet irá organizar e definir os parâmetros positivos para o desenvolvimento da economia digital e da promoção das liberdades e garantias fundamentais no universo online”, diz. “Nosso papel é acompanhar o desenvolvimento de novas ferramentas digitais como instrumentos de democracia e de geração de riquezas para o País”, acrescenta. Gerson Rolim, coordenador nacional do projeto Mercosul Digital, afirmou que a economia digital é fundamental para um crescimento saudável do País, para geração de novos negócios e, consequentemente, criação de mais empregos. “A iniciativa privada tem certeza absoluta de que o marco regulatório é fundamental para os negócios. Nossa expectativa é que a aprovação venha o quanto antes”, completa. Por enquanto, o Marco Civil da Internet ainda está em discussão no Poder Executivo e não foi enviado pelo Governo ao Congresso e não há data prevista para isso. Segundo Leonardi, a expectativa de rápida aprovação é grande, pois o Governo está sendo pressionado pelo Congresso para definição da Lei. “Como o texto já foi amplamente discutido pela sociedade e empresas, esperamos uma rápida tramitação e aprovação de uma Lei regulatória”, diz. “Se o processo de discussão junto ao Congresso Nacional, para criar regras do uso geral da internet, incluindo o comércio eletrônico, prosseguir no ritmo atual, o Brasil poderá ter, até o final deste 2011, o texto básico do Marco Civil, para avaliação final dos parlamentares”, finaliza Leonardi. Por Léia Machado Fonte: Decision Report
