A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 25 de março, a criação do Marco Civil da Internet (PL 2126/11, do Executivo), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso do ambiente virtual no País. A sessão, que terminou às 21h, teve votação simbólica com aceitação quase unânime dos partidos – apenas o PPS votou contra o projeto. Proposta será agora encaminhada para análise do Senado.
Depois de vários anos de debate, o Marco Civil foi aprovado com alterações importantes a favor da liberdade da internet e da privacidade dos usuários. Dois pontos, em especial, merecem atenção no texto final: o fim da obrigatoriedade de as empresas manterem “data centers” no Brasil para armazenamento de dados brasileiros e a manutenção da neutralidade da rede como princípio básico. Ambos os temas estavam comprometidos nas últimas versões, mas acabaram aprovados de acordo com a posição que desde o início da discussão a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) preconizou como sendo a que constrói o caminho mais seguro para a defesa dos direitos dos internautas e da economia digital.
Para a camara-e.net, instituição que reúne os líderes do e-Commerce e que desde 2009 trabalha ativamente em prol da construção do Marco Civil da Internet, produzindo documentos, debates e mantendo diálogo com entidades, representantes do executivo, do legislativo, do judiciário e demais empresas do setor, a aprovação do texto final do Marco Civil é sinal do amadurecimento do debate democrático e representa um momento histórico para o País.
“A votação e aprovação do Marco Civil da Internet é um dos fatos mais relevantes para a continuidade da manutenção e consolidação da expressão última da democracia e da garantia dos direitos individuais que vem sendo construídas ao redor do mundo no ambiente virtual”, declara o presidente da camara-e.net, Ludovino Lopes.
Ao mesmo tempo, a aprovação do Marco Civil da Internet servirá de guia para o desenvolvimento de futuras leis e textos secundários que versarem sobre a economia digital brasileira. “O Brasil finalmente colocou os bois à frente do carro e terá no Marco Civil o devido enquadramento para o desenvolvimento orientado de novas leis sobre o tema internet no País, pois a definição clara de direitos e garantias fundamentais do cidadão no ambiente on-line facilitará o cenário para novos investimentos e crescimento de nossa economia”, afirma Leonardo Palhares, Vice-Presidente da Câmara-e.net e responsável pelo seu Comitê Jurídico.
Clique aqui e leia na íntegra o texto final aprovado no dia 25 de março.
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– Marco Civil da Internet e a obrigatoriedade de nacionalização dos “data centers”.
