O encontro reuniu empresas associadas e teve a participação do deputado federal Eli Corrêa Filho (DEM), membro da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara dos Deputados, e do diretor de Fiscalização da Fundação Procon-SP, Renan Ferraciolli. 
O Comitê Jurídico da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) reuniu os grandes protagonistas da Economia Digital na manhã de sexta-feira (21.09) em uma reunião para debater o projeto de lei do Marco Civil da Internet. O encontro aconteceu no escritório da Almeida Advogados, em São Paulo. Para o debate, foram convidados o deputado federal Eli Corrêa Filho (DEM), membro da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara dos Deputados, e do diretor de Fiscalização da Fundação Procon-SP, Renan Ferraciolli. “O objetivo do encontro foi trazer uma visão consumerista do Marco Civil, com a presença do deputado federal Eli Corrêa Filho, para falar sobre o trâmite parlamentar e legislativo, e com a presença do Dr. Renan, para apresentar uma visão mais prática dos impactos, comentários e questionamentos do consumidor no dia a dia”, apresentou o coordenador do Comitê Jurídico da entidade, Leonardo Palhares, vice-presidente de Estratégias da camara-e.net. O encontro faz parte da agenda de reuniões e debates promovidos pela camara-e.net junto às empresas associadas, que acompanham a discussão do Marco Civil da Internet desde as suas primeiras movimentações. “O Brasil vive hoje um momento de efervescência legislativa no que tange ao mundo digital. Existe um longo caminho a ser trilhado, muitas questões a serem resolvidas e é importante que esse caminho se inicie de forma lógica e adequada e nós entendemos que o primeiro passo tem que ser o Marco Civil da Internet”, explicou Palhares, que afirmou, ainda, que o Marco Civil é fruto de um “processo democrático”, por ter começado com uma consulta pública na qual qualquer cidadão com acesso à Internet pudesse opinar, e, posteriormente, a produção do texto, também com abertura pública. A presença dos convidados na reunião consolida a qualidade de fórum democrático e aberto da camara-e.net, que reforça seu papel fundamental na promoção da segurança nas transações eletrônicas, na formulação de políticas públicas alinhadas aos anseios da sociedade moderna e, especialmente, para o aprimoramento de marcos regulatórios setoriais que dão suporte legal às medidas de incentivo necessárias ao desenvolvimento de nosso País. “A conversa entre a empresa, o consumidor e o processo legislativo é muito saudável”, avaliou o deputado federal Eli Corrêa Filho. “A sugestão que eu apresento é que se realizem mesmo audiências públicas, reuniões e se explique para os deputados todo o cenário”, disse. Para o diretor de Fiscalização da Fundação Procon-SP, Renan Ferraciolli, a camara-e.net caracteriza-se como uma entidade representativa apta a dialogar com o poder público. “É essencial para o poder público, sobretudo para o Poder Legislativo, que estas discussões sejam fomentadas por entidades como a camara-e.net”, avaliou. “É uma entidade que tem representatividade e consegue transmitir ao setor público de forma transparente e impessoal, sem defender a opinião de uma só empresa, mas de vários agentes econômicos. Por isso, nosso diálogo tem sido muito frutífero”, completou o diretor do Procon-SP. Andamento do Projeto do Marco Civil Os debates sobre o Marco Civil da Internet são amplos e envolvem empresas, governos, cidadãos e consumidores. Trata-se de um projeto de lei que define regras sobre direitos, deveres e princípios para uso da Internet no Brasil. O texto, sob coordenação do Ministério da Justiça, foi apresentando ao Congresso Nacional em agosto, e será debatido e votado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. O projeto de lei passará por três comissões: do Consumidor, da Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e da Constituição e Justiça. Contudo, o líder do PT, Paulo Teixeira, segundo o deputado Eli Corrêa Filho, quer que o projeto seja incluído também na Comissão de Segurança Pública e Crimes Organizados, devido ao Projeto de Lei nº 84/99, de autoria do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), sobre crimes cibernéticos, que tramita há 10 anos no Congresso Nacional. O deputado federal Eli Corrêa Filho contou que apresentou um requerimento ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), solicitando que todos os projetos em tramitação que envolvam, de alguma forma, a Internet, como a PL nº 84/99, sejam analisados neste momento. “Na quinta-feira (22.09), apresentei um requerimento ao presidente Marco Maia para que sejam apensados todos os projetos que envolvam a Internet ao Marco Civil. Caso ele discorde de algum, então que esse fique paralisado e seja votado depois do Marco Civil”, disse. “Vamos analisar isso semana que vem, até para ver se o presidente tem essa disposição para aceitar esse requerimento, mas acho que é um grande avanço.” Caso o projeto passe a ser analisado por quatro comissões, será necessário constituir uma Comissão Especial, o que, na opinião do deputado federal, “é mais interessante”. “A Comissão Especial tem como vantagem, se for composta, permitir que os demais parlamentares apresentem sugestões e alterações ao projeto”, explicou. Na condição atual, apenas o relator de cada comissão tem condição de apresentar alterações ao projeto. Fonte: Assessoria de Comunicação da camara-e.net
