A aprovação do Marco Civil da Internet é fundamental para que usuários, intermediários e legisladores vivenciem um ambiente com a segurança jurídica necessária para que o direito de liberdade de expressão do cidadão brasileiro seja preservado. Para o vice-presidente de assuntos estratégicos da camara-e.net – Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Leonardo Palhares, o direito constitucional e fundamental, contido no artigo 5º que trata da liberdade de expressão deverá sempre prevalecer. “A aprovação do Marco Civil é fundamental para trazer segurança aos usuários e intermediários e diretrizes mais adequadas aos legisladores”, enfatiza.
Em debate na Faculdade de Economia e Administração – FEA-USP – o professor Marcel Leonardi, diretor de políticas públicas e relações governamentais do Google e também doutor pela USP e pós-doutor pela Berkeley Law, da Universidade da Califórnia; Laura Fragomeni, diretora jurídica e de relações governamentais do Mercado Livre do Brasil e mestre em direito pela universidade de Harvard e Rubens Beçak secretário Geral da Universidade de São Paulo e doutor pela USP foram unânimes em afirmar que o tão esperado e necessário Marco Civil da Internet não deve ser votado este ano. Todos lembraram que por ser ano eleitoral, muito provavelmente, a votação ficará para 2013.
Marcel Leonardi ressalta a importância de definir qual é o papel do intermediário, como por exemplo, as empresas Google e o Mercado Livre. “A lei obriga a empresa a fazer o quê? Qual é o papel do intermediário na internet? A internet depende de salvaguardas claras para os intermediários”, enfatizou. “Importante ressaltar que o foco do Marco Civil são os usuários, nele existem regras principiológicas e somente com ordem judicial os dados do internauta devem ser divulgados”. Por outro lado, Leonardi lembra que alguns temas nem precisam ser discutidos, como são os casos de pornografia infantil, que está pautado no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ou questões previstas na Lei Eleitoral. “Nestes casos, o provedor precisa retirar o conteúdo do ar rapidamente”.
“Vale ressaltar que o papel de definir quem está certo ou errado na publicação de um vídeo ou outro conteúdo não cabe ao intermediário/provedor, esta atribuição é do judiciário”, esclarece Palhares, da camara-e.net.
Para Laura Fragomeni, do Mercado Livre, hoje o Brasil vive um cenário de insegurança jurídica. “A sociedade, o legislador, o executivo e a iniciativa privada precisam deste amparo legal representado pelo Marco Civil”. Ela reforça a posição de Leonardi ao afirmar que a iniciativa privada quer saber se deve ou não fornecer dados de usuários. Deve ou não tirar um conteúdo do ar. “Na falta de regras claras, as empresas criam sua própria autorregulamentação. O Mercado Livre criou o Programa de Proteção da Propriedade Intelectual, que ajuda a impedir a publicação de anúncios irregulares, mas como não há uma regulação do setor, não deixa de existir a insegurança jurídica”, ressalta Laura. “Se tirarmos um conteúdo do ar, sem dar direito de defesa ao usuário, estaremos cometendo um abuso”.
Para o Dr. Rubens Beçak, da USP, o que chamou muito a atenção na construção do texto do Marco Civil foi a larga participação popular na construção deste projeto, pois o texto ficou aberto para consulta pública. “O resultado é um anteprojeto de altíssima qualidade”.
O evento foi realizado pela Universidade de São Paulo (USP), pela Escola de Direito do Brasil (EDB), pela Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) e pelo Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (Conpedi).
