A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico repudia veementemente a ação apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quinta-feira, dia 18 de outubro, requerendo que o aplicativo WhatsApp providencie, em até 72 horas, mecanismo que restrinja o compartilhamento, encaminhamento e transmissão de mensagens ou, alternativamente, a suspensão do referido aplicativo em todo o território nacional até o final das eleições.
É evidente que a circulação de notícias falsas, através de qualquer meio, deve ser combatida com o objetivo de evitar a propagação de desinformação e que o leitor, internauta ou consumidor seja levado a erro ou engano.
No entanto, a medida desproporcional de censura sugerida pelo PSOL fere o direito constitucional à liberdade de expressão, além de ser manifestamente prejudicial à milhões de empreendedores e cidadãos brasileiros.
Ainda, vale ressaltar que o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, já se manifestou neste sentido em sede de pedido de liminar na ADPF 403, pontuando que a suspensão do aplicativo é violação clara à liberdade de expressão e acesso à comunicação.
A camara-e.net reitera que qualquer discurso de ódio e a disseminação de informações falsas na Internet devem ser combatidos na estrita observância da lei, não podendo qualquer medida legitimar políticos, partidos ou coligações à prática de censura.
Cordialmente,
Leonardo Palhares
Presidente
