Entidades representantes da economia digital, manifestam preocupação a respeito dos gravíssimos impactos negativos que o Projeto de Lei nº 2.630/2020 pode causar se aprovado como está hoje na versão disponível no site da Câmara dos Deputados, através da carta a seguir.
A carta na íntegra pode ser lida abaixo ou clicando aqui:
Nova versão do PL 2630 agrava riscos de controle estatal e prejudica ambiente de negócios
As entidades aqui subscritas, representantes do setor de tecnologia, vêm, mais uma vez, manifestar profunda preocupação e alertar os parlamentares a respeito dos gravíssimos impactos negativos que o Projeto de Lei nº 2.630/2020 pode causar se aprovado como está hoje na versão disponível no site da Câmara dos Deputados.
Somos a favor da regulação e queremos ajudar a construir uma legislação que responda de maneira eficiente aos desafios públicos. Defendemos a construção de uma regulação que proteja a internet, os usuários, criadores de conteúdo, o ecossistema de publicidade digital e a democracia, independentemente de questões ideológicas. Defendemos uma discussão técnica e agnóstica do texto. O combate à desinformação é prioridade para nós e temos trabalhado em múltiplas frentes e abordagens para garantir que as plataformas sejam espaços seguros.
Porém, somos contrários a uma regulação que pode instituir restrições à liberdade de expressão, contraditoriamente estimular e remunerar a desinformação, prejudicar profundamente a publicidade digital e, indiretamente, a economia brasileira.
O PL hoje, além de não solucionar os problemas que inicialmente pretendia resolver, ainda gera graves impactos negativos adicionais. Estamos falando de um texto legislativo no qual mais de 40% dos artigos são novos e não foram discutidos no parlamento anteriormente. Ademais, vários artigos deixam lacunas significativas a respeito de sua aplicação, dependendo de regulamentação posterior e, portanto, trazendo insegurança jurídica ao tema.
Aqui, apontamos alguns dos principais riscos que a aprovação do PL como está redigido hoje representará para toda a sociedade:
- Controle estatal das redes
Embora a figura da “entidade autônoma” tenha sido suprimida, segue no texto a figura de um “órgão emissor”, que em situações de “crise” poderia demandar às plataformas que removessem conteúdo, com base em premissas genéricas, sem critérios objetivos. Esse elemento deixa a porta aberta para uma fragmentação regulatória, já que, em tese, qualquer órgão do Poder Executivo poderia demandar às plataformas que removam conteúdo.
- Insegurança jurídica e risco de uma regulação fragmentada
O texto traz uma série de artigos que dão margem para uma regulação posterior, deixando em aberto pontos essenciais para a regulamentação da moderação de conteúdo, excluindo estes temas fundamentais da discussão parlamentar e fragilizando o debate em torno do texto.
- Veículos que propagam “fake news” terão que ser remunerados
Plataformas terão que remunerar os veículos de notícia por qualquer conteúdo noticioso que os usuários publiquem. Isso significa que as plataformas serão obrigadas a remunerar inclusive veículos propagadores de notícias falsas. O projeto de lei também proíbe que as plataformas removam este tipo de conteúdo, portanto, o PL cria um “custo compulsório” para as redes. Pior: qualquer veículo que exista há dois anos – e mesmo que seja uma empresa individual – terá que ser remunerado.
- Redução de ganhos para pequenos empreendedores, influenciadores e criadores
O texto do projeto de lei cria uma série de restrições à publicidade digital, com graves consequências financeiras para pequenos empreendedores, criadores e influenciadores. A combinação de obrigações operacionais e restrições a campanhas, provavelmente, aumentará o custo dos anúncios nas plataformas, afetando, principalmente, pequenos empreendedores e MEIs, que têm na publicidade digital a principal forma de divulgar seus produtos e serviços e conquistar clientes. Ao impor barreiras a campanhas globais e a anunciantes estrangeiros, o projeto pode levar a uma diminuição da demanda por serviços de criação de conteúdo.
- Redução das vendas dos anunciantes
O aumento do custo de campanhas provocado pela citada combinação de obrigações operacionais e restrições aos anúncios impactará ainda a capacidade das campanhas de gerar resultados de negócio e também a estratégia de consideração de marca dos anunciantes, podendo levar a uma redução de vendas e das receitas das empresas.
- Censura indiscriminada de conteúdos publicitários
O projeto cria um incentivo à remoção de conteúdos, mesmo que legítimos, ao responsabilizar as plataformas pelo conteúdo postado por usuários e anunciantes. Isso pode levar à exclusão de conteúdos que não infringem as regras das plataformas, mas que, por alguma motivação comercial ou política, foram denunciados por outros usuários ou concorrentes. Essa prática prejudicaria tanto os usuários que desejam expressar sua opinião quanto os anunciantes, que perderiam um canal importante de comunicação com seus públicos.
- Atropelo na discussão de direitos autorais
A última versão do projeto propõe, pela primeira vez durante toda a tramitação do PL 2630, uma complexa mudança no sistema de direitos autorais, que não se relaciona com o restante do escopo do projeto, que é o combate à desinformação. Qualquer alteração nesta Lei, ainda que necessária, deve ser precedida de amplo debate público. Caso contrário, aumentam-se as chances de incertezas jurídicas e prejuízo ao que já foi construído até hoje.
Estamos diante da mais impactante proposta de legislação de Internet em uma década. Por isso, buscando garantir uma internet segura e a construção de uma regulamentação eficiente, pedimos aos parlamentares brasileiros que reconsiderem os tópicos mencionados acima a fim de evitar graves impactos para os milhões de brasileiros e empresas que usam a internet.
Reiteramos nossa disposição em continuar dialogando com os poderes constituídos para debater e contribuir com a construção de uma boa regulação de Internet.
Associação Latino-Americana de Internet – ALAI
Câmara Brasileira da Economia Digital – camara-e.net
