O governo federal lançou nesta sexta-feira, 15/3, um pacote de medidas destinado a fortalecer a defesa do consumidor. Além de ações genéricas, o plano prevê pontos específicos para os setores mais reclamados nos Procons, com destaque para os serviços de telecomunicações. De início, o governo vai criar uma estrutura com vários ministérios para tratar especificamente de questões afeitas aos consumidores – uma Câmara Nacional de Relações de Consumo, a ser formada pelos ministros da Justiça, Fazenda, Desenvolvimento, Planejamento e Casa Civil. “As medidas que estamos implantando hoje e começam a configurar um novo marco regulatório sobre relações de consumo. O objetivo é transformar a proteção do consumidor de fato em uma política de estado”, sustentou a presidenta Dilma Rousseff ao anunciar o Plano Nacional de Consumo e Cidadania. O braço operacional desta Câmara de ministros será o Observatório Nacional de relações de consumo, com, a princípio, três comitês técnicos sobre regulação, turiso e pós-vendas. É ali que serão definidas as políticas com objetivo de reduzir os conflitos. A parte de turismo dará destaque aos grandes eventos esportivos dos próximos anos. Comércio eletrônico Fazem parte do pacote medidas com efeito imediato e outras que ainda dependem de discussões ou mesmo da votação de um projeto de lei que está sendo encaminhado ao Congresso Nacional. Esse projeto é um dos pontos mais importantes do pacote, pois amplia os poderes dos Procons ao determinar que os acordos firmados por esses órgãos serão títulos executivos judiciais. Os efeitos imediatos – ou quase – dizem respeito ao comércio eletrônico, que passa a ser regulamentado por um Decreto que ataca três questões: a clara identificação de quem está vendendo; a obrigação de que exista um canal de atendimento ao consumidor; e a garantia do direito de arrependimento nas compras feitas pela Internet. Nesse último caso, uma das medidas é que o vendedor fica obrigado a comunicar as instituições financeiras a suspensão dos repasses de pagamentos caso os clientes desistam da compra. A norma tem efeito imediato, mas prevê que as empresas terão dois meses para adaptar seus sítios eletrônicos. No campo das telecomunicações, a Anatel aprovou na quinta-feira, 14/3, em circuito deliberativo, uma proposta de regulamento sobre atendimento, cobrança e oferta de serviços. Em boa parte, essa nova norma unifica dispositivos atualmente dispersos nos diferentes regulamentos de serviços, mas há algumas novidades e a consolidação de pontos não previstos em regras. Por exemplo, haverá o credenciamento de entidades comparadoras que farão coleta de informações e divulgarão os preços dos diversos pacotes de serviços – sendo que as teles terão que viabilizar os dados. Também institui a proibição de valores diferentes para serviços vendidos em combo ou separadamente – hoje isso consta apenas de uma medida cautelar da agência. Fonte: Convergência Digital
