O repasse de informações sobre os usuários de internet às autoridades policiais sem necessidade de mandado judicial pode dificultar a vida de provedores de conteúdo e aplicativos. É o que afirma Leonardo Palhares, vice-presidente de Estratégias da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net). Palhares participa da audiência pública para regulamentação do Marco Civil da Internet que acontece em Brasilia, nesta quarta-feira (30). A lei foi aprovada no ano passado, mas tem vários pontos que precisam ser regulamentados, entre eles a proteção de dados.
Segundo ele, a regulamentação excessiva do Marco Civil pode frear o desenvolvimento da rede. “A internet só chegou aonde chegou até agora em função do seu caráter aberto e democrático”, diz ele.
Outro ponto polêmico a ser debatido na audiência pública de amanhã é a neutralidade da rede. “A camara-e.net apoia a regulamentação do Marco Civil da Internet, desde que se mantenha a neutralidade técnica e não reabra discussões já estabelecidas à época da aprovação da lei”, defende Palhares, que representará pela camara-e.net o posicionamento dos principais players e as micros, pequenas e médias empresas do comércio eletrônico.
Caro jornalista, Leonardo Palhares está disponível para entrevistas sobre esse e outros temas jurídicos relacionados ao comércio eletrônico.
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