O Senado aprovou nesta terça-feira, 22/04, por unanimidade e sem alteração no texto, o projeto do Marco Civil da Internet (PLC 21/2014), que segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Apesar do argumento da oposição de que era necessário mais tempo para discussão do tema, o projeto foi colocado como primeiro item da Ordem do Dia e aprovado sem emendas. O interesse da base é que o projeto vire lei durante o seminário NETmundial, que acontece hoje e amanhã em São Paulo e discutirá a governança da internet.
Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede, proibindo os provedores de discriminar usuários ou cobrar valores a mais conforme os serviços ou conteúdos acessados. A proposta final também dispensou a exigência do uso de “data centers” no Brasil para a guarda de dados.
A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) acompanhou desde o início os debates do Marco Civil da Internet, em outubro de 2009, participando da construção do texto do projeto. Para entidade, o Marco Civil representa um momento histórico para o País, não somente pela importância de se aprovar uma lei que protege o usuário de internet, mas principalmente pela forma democrática e participativa como o texto da proposta foi concebido, articulado, refletido e discutido até ser entregue ao Senado para instrução.
A camara-e.net é principal entidade multissetorial da América Latina e entidade brasileira de maior representatividade da Economia Digital. O seu papel tem sido fundamental para a promoção da segurança nas transações eletrônicas, a formulação de políticas públicas alinhadas aos anseios da sociedade moderna e, especialmente, para o aprimoramento de marcos regulatórios setoriais que dão suporte legal às medidas de incentivo necessárias ao desenvolvimento de nosso país.
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