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Entidade pretende atuar como amicus curiae no processo para derrubar definitivamente a cláusula do Confaz que inclui as empresas do Simples Nacional na partilha do imposto
Preocupação maior é com as pequenas e médias empresas. Entidade propõe que as novas regras não sejam aplicadas às empresas optantes pelo Simples Nacional, além da suspensão da medida por seis meses
O coordenador do grupo de trabalho tributário da camara-e.net, Felipe Dias, avalia a decisão do ministro do STF, Dias Toffoli.
Vice-presidente da camara-e.net está disponível para entrevistas para falar sobre o impacto da Emenda Constitucional n° 87 nas empresas de e-commerce
Supremo deferiu cautelar depois que OAB entrou com ação afirmando que a regra viola a Constituição
Imposto será divido progressivamente até 2019
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