Resultados para a palavra-chave ICMS
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Entidade pretende atuar como amicus curiae no processo para derrubar definitivamente a cláusula do Confaz que inclui as empresas do Simples Nacional na partilha do imposto
Preocupação maior é com as pequenas e médias empresas. Entidade propõe que as novas regras não sejam aplicadas às empresas optantes pelo Simples Nacional, além da suspensão da medida por seis meses
O coordenador do grupo de trabalho tributário da camara-e.net, Felipe Dias, avalia a decisão do ministro do STF, Dias Toffoli.
Reunião foi realizada nessa 3ª feira, dia 19/01, em São Paulo, e reuniu diversas lideranças do varejo
Supremo deferiu cautelar depois que OAB entrou com ação afirmando que a regra viola a Constituição
Estados têm autonomia para redigir as suas leis de cobrança do ICMS, o que cria um emaranhado de regras tributárias
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