Brasília, 8 de outubro de 2025 —
A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) reforça a importância de que o Projeto de Lei nº 4675/2025, sobre mercados concorrenciais, siga o trâmite regular na Câmara dos Deputados, com análise pelas comissões competentes e ampla participação da sociedade civil. Trata-se de uma proposta com impacto profundo sobre a economia e o ambiente competitivo do país, que exige debate técnico e público consistente para resultar em uma regulação eficaz e equilibrada.
A necessidade é ainda mais relevante diante da ausência de estudos públicos e de análise de impacto regulatório que avaliem as consequências jurídicas, econômicas e concorrenciais do projeto. Políticas públicas bem construídas se baseiam em diagnósticos claros, dados transparentes e debate técnico estruturado, conduzidos em instâncias adequadas de deliberação. O trâmite regular no Legislativo é justamente o instrumento que permite amadurecer propostas, identificar riscos e calibrar soluções regulatórias.
A tramitação acelerada, com designação direta de relatoria em plenário, reduz o espaço para esse exame aprofundado e transparente. O texto, na forma atual, atribui ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) um papel semelhante ao de um integrante do conselho de administração das empresas digitais, conferindo à autoridade poder de interferir preventivamente em decisões estratégicas de negócio - como modelos de monetização, integração de serviços, uso de dados e lançamento de produtos - mesmo sem comprovação de abuso ou prejuízo aos consumidores.
Projetos dessa natureza demandam diálogo, transparência e base empírica robusta. A experiência internacional, especialmente a europeia com o Digital Markets Act, mostra que regulações estruturais exigem tempo e participação ampla para evitar efeitos econômicos indesejados, como restrição à inovação e à competitividade.
A camara-e.net defende uma discussão técnica, aberta e plural sobre o tema, que garanta segurança jurídica, previsibilidade e um ambiente favorável à inovação e ao desenvolvimento sustentável da economia digital brasileira.
