Setor produtivo e parlamentares defendem Comissão Especial para o PL 4675/2025 e rejeitam regime de urgência
A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), em conjunto com uma ampla coalizão de associações, confederações e frentes parlamentares, posicionou-se formalmente pela rejeição do requerimento de urgência para a análise do Projeto de Lei de Regulação Concorrencial (PL 4675/2025). Em manifesto encaminhado às lideranças, o grupo defende a criação de uma Comissão Especial destinada à análise aprofundada do projeto, para garantir o debate técnico indispensável.
Trata-se de um tema de extraordinária relevância para o Brasil, com impactos diretos sobre a dinâmica econômica, a competitividade e a inovação no país. Dada a sua complexidade, as entidades entendem que a discussão não deve ocorrer de maneira açodada, sob pena de comprometer a qualidade das decisões legislativas e o posicionamento competitivo do Brasil no cenário global de inovação digital.
A camara-e.net destaca que o PL 4675/2025 não é acompanhado de nenhuma Análise de Impacto Regulatório (AIR), avaliação econômica ou estudo técnico que dimensione suas consequências práticas, o que torna ainda mais arriscada a adoção de um rito abreviado. Além de afetar o setor de tecnologia, o projeto envolve avaliações econômicas, concorrenciais e regulatórias de grande alcance, com efeitos sobre diversos segmentos produtivos, como indústria, comércio, serviços e cadeias inteiras de inovação.
Ademais, o projeto tem grande impacto social sobre consumidores e pequenas empresas, que poderão arcar com preços mais altos e serviços mais limitados. Essas dimensões exigem um debate aprofundado e multidisciplinar, de modo a assegurar que a eventual regulação seja equilibrada, eficaz e compatível com os objetivos de desenvolvimento nacional. Uma Comissão Especial se mostra o fórum adequado para garantir que tais análises sejam conduzidas com rigor técnico e participação ampla. Esse rito permitirá uma discussão célere, mas também organizada e direcionada, antes que a matéria siga para deliberação no Plenário, contribuindo para uma análise mais qualificada e tempestiva.
O posicionamento conta com a assinatura de diversas entidades representativas, incluindo a Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), a Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), o Instituto OpenBr, o Conselho Digital, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (AMOBITEC), a Aliança Pela Mulher Empreendedora, a Inovação Digital, o Instituto Livre Mercado e a FecomercioSP. O movimento também é endossado pela Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, Frente Parlamentar Evangélica, Frente Parlamentar de Dados Abertos & Governo Digital e Frente Parlamentar Pela Mulher Empreendedora.
