PL nº 4675/2025 exige debate técnico e tramitação adequada para garantir boa regulação. É essencial que haja tempo e espaço para um diálogo efetivo com os agentes privados que serão impactados pelas mudanças.
A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), entidade que representa os principais provedores de serviços digitais em operação no Brasil, reforça a importância de que o Projeto de Lei nº 4675/2025, sobre mercados concorrenciais, siga o trâmite regular na Câmara dos Deputados, com análise pelas comissões competentes e ampla participação da sociedade civil. Trata-se de uma proposta com impacto profundo sobre a economia e o ambiente competitivo do país, que exige debate técnico e público consistente para resultar em uma regulação eficaz e equilibrada.
Uma eventual aprovação de requerimento de urgência, conforme proposto na pauta prevista para essa semana na Câmara dos Deputados, aceleraria a tramitação de um projeto de lei com profundos efeitos colaterais à economia brasileira, reduzindo o espaço para uma análise aprofundada e transparente. O texto, na forma atual, atribui ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) um papel semelhante ao de um integrante do conselho de administração das empresas digitais, conferindo à autoridade poder de interferir preventivamente em decisões estratégicas de negócio - como modelos de monetização, integração de serviços, uso de dados e lançamento de produtos - mesmo sem comprovação de abuso ou prejuízo aos consumidores.
Projetos dessa natureza demandam diálogo, transparência e base empírica robusta que respalde o custo-benefício do modelo de intervenção proposto. A experiência internacional, especialmente a europeia com o Digital Markets Act, mostra que regulações estruturais exigem tempo e participação ampla para evitar efeitos econômicos indesejados, como restrição à inovação e à competitividade. Mais de dois anos depois de sua implementação, a experiência mostrou pouca ou nenhuma mudança no comportamento dos consumidores ou na competitividade do mercado. Pelo contrário, pioraram a experiência dos usuários, tornaram os serviços mais complicados e menos amigáveis, impondo mais custos sem gerar benefícios perceptíveis.
A camara-e.net defende uma discussão técnica, aberta e plural sobre o tema, que garanta segurança jurídica, previsibilidade e um ambiente favorável à inovação e ao desenvolvimento sustentável da economia digital brasileira.
