São Paulo, 7 de novembro de 2025 — A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), associação que representa provedores de serviços digitais em operação no Brasil, tem acompanhado a tramitação da Medida Provisória que indica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão responsável pela regulação do ECA Digital.
A entidade reconhece que a definição da autoridade competente para o tema insere-se no âmbito das decisões institucionais e políticas legitimamente conduzidas pelos poderes competentes. Independentemente da configuração escolhida, será essencial garantir que a autoridade designada disponha das condições técnicas, operacionais e de governança necessárias para manter um diálogo técnico e equilibrado com todos os agentes envolvidos na implementação da política pública.
