Brasília, 18 de março de 2026 — A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), entidade representativa do setor digital, alerta que a aceleração do PL nº 4675/2025, que cria um novo regime de regulação concorrencial para plataformas digitais, já coloca em curso aumento de custos em cadeia na economia, sem qualquer Análise de Impacto Regulatório. A entidade defende o aprimoramento do texto antes da votação final.
Ao atropelar o debate em comissões, a Câmara dos Deputados abre caminho para uma intervenção prévia no funcionamento de serviços digitais — antes mesmo de comprovação de irregularidades — elevando custos operacionais e travando decisões de negócio. Por seu alcance estrutural, o projeto exige transparência sobre qual problema concreto pretende resolver, qual será o custo para as empresas, como esses custos podem repercutir sobre consumidores e pequenos negócios e qual evidência demonstra a efetividade do modelo proposto no contexto brasileiro.
Esse impacto se espalha rapidamente: encarece publicidade, pressiona comissões de marketplaces e aumenta o custo para pequenos empreendedores venderem e crescerem no digital. A conta chega ao consumidor, com preços mais altos e menos acesso a serviços.
A União Europeia já enfrenta efeitos concretos desse modelo, com aumento de complexidade regulatória, atraso em inovação e revisões em curso. O Brasil não pode importar, sem avaliação crítica, um modelo que ainda está sendo corrigido em outros países.
Sem prudência e sem correção, o PL deixa de ser uma agenda de concorrência e passa a impor um custo imediato à economia real — tornando o Brasil mais caro, menos inovador e menos competitivo justamente em um setor estratégico para o crescimento.
