São Paulo, 25 de maio de 2026 — A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), entidade representativa do setor digital, publicou carta aberta contra os Decretos editados na última quarta-feira (20) para regulamentar o Marco Civil da Internet. A carta na íntegra pode ser lida aqui.
As entidades signatárias, representativas de diferentes setores da economia digital brasileira, manifestam preocupação com a edição dos decretos vinculados ao Marco Civil da Internet. As entidades confiam que o exame dos recursos pelo STF abra espaço para o devido aprimoramento da decisão, conferindo maior clareza a seus fundamentos, à sua extensão e aos seus efeitos práticos. A regulação dos serviços digitais não pode ignorar riscos concretos – tais como a retirada excessiva de conteúdo, o encarecimento da conformidade, a vulnerabilidade dos pequenos provedores e a imposição uniforme de obrigações a empresas de portes, estruturas e modelos de negócio profundamente distintos.
