Representada por Igor Luna, entidade destacou a importância da segurança jurídica, da proporcionalidade regulatória e da cooperação entre o poder público e o setor privado para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A camara-e.net participou, no dia 20 de outubro, de evento promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para discutir os desafios e as oportunidades relacionados à implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), instituído pela Lei nº 15.211/2025.
O encontro reuniu representantes do poder público, especialistas e organizações da sociedade civil para debater mecanismos de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, com destaque para aferição de idade, supervisão parental, governança regulatória e responsabilidades dos diferentes atores envolvidos na implementação da legislação.
A entidade foi representada por Igor Luna, que participou do painel dedicado aos desafios da aferição de idade e à implementação dos mecanismos de proteção previstos no ECA Digital.
Durante sua participação, Igor destacou que a diversidade de modelos de negócios, portes e perfis de risco das plataformas digitais deve ser considerada na construção e na aplicação das regras. Segundo ele, a implementação da legislação exige medidas proporcionais às características de cada serviço, além de parâmetros regulatórios claros que garantam previsibilidade e segurança jurídica aos agentes envolvidos.
Outro ponto abordado foi a necessidade de equilibrar a proteção de crianças e adolescentes com a experiência dos usuários e a inclusão digital. Igor ressaltou que não existe uma solução única de aferição de idade aplicável a todos os serviços e contextos, sendo fundamental considerar diferentes mecanismos tecnológicos e seus impactos sobre a população.
Em relação à governança, Igor reforçou a importância da coordenação entre autoridades públicas e da definição clara de competências e procedimentos, de modo a evitar interpretações divergentes e proporcionar maior eficiência à implementação da legislação.
O debate também evidenciou a importância do diálogo contínuo entre reguladores, empresas e sociedade civil, permitindo que a experiência prática das plataformas contribua para o aprimoramento das medidas adotadas.
A participação da camara-e.net reforça o compromisso da entidade com o diálogo institucional e com a construção de um ambiente regulatório que promova a proteção efetiva de crianças e adolescentes, com segurança jurídica, proporcionalidade e soluções adequadas à diversidade do ecossistema digital brasileiro.
Assista ao evento completo: https://www.youtube.com/watch?v=nYu-FolPusI
