Entidade pretende atuar como “amicus curiae” no processo para derrubar definitivamente a cláusula do Confaz que inclui as empresas do Simples Nacional na partilha do imposto
"Essa cláusula do Confaz é um retrocesso que coloca o Brasil de volta aos tempos das capitanias, pois ao obrigar as empresas a conhecer a legislação tributária de cada Estado para recolher o ICMS, sufoca as micros, pequenas e médias empresas", diz Ludovino Lopes, presidente da camara-e.net.
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